13/07/2012

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos

Criado em 13 de julho de 1990, o estatuto prevê direitos, deveres e medidas de proteção à criança e ao adolescente

Nesta sexta-feira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos. A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.

Em 2007, foi sancionado o projeto de lei que determina a inclusão do ECA nos currículos escolares do ensino fundamental. Pelo projeto, não é necessário criar uma disciplina, mas os professores precisam desenvolver os conteúdos do estatuto em sala de aula. No entanto, essa lei não é respeitada por todas as escolas.

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